Sobre a função educativa do Legislativo
Foto de: José Cruz/ABr, CC BY 3.0 BR <https://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/deed.en>, via Wikimedia Commons
Quando falamos sobre a democracia, dentre os vários assuntos que se derivam do tópico, a função educativa do Parlamento é algo que deveria vir à tona. O motivo de não vir, por sua vez, parece demonstrar que o Legislativo não é visto como um dos responsáveis pela educação para a cidadania.
Essa educação para a cidadania, por sua vez, deve ser entendida como um conjunto de ações desenvolvidas pelos três poderes no intuito de fomentar práticas, conhecimentos e valores necessários para a manutenção da democracia.
No caso dos parlamentos, como mostra a literatura, geralmente se consideram dois focos: o primeiro, voltado para uma educação legislativa propriamente dita, ou seja, a capacitação técnica das pessoas que trabalham nas diversas casas legislativas, que Marques Júnior chama de foco objetivo da educação legislativa, e que Wagner Ribeiro define como dimensão epistêmica da educação legislativa.
O segundo foco seria o subjetivo, que teria a ver com a sensibilização, conscientização etc. para reconhecimento e utilização do Legislativo para a representação política, ou seja, passando pela consciência de que a política é o locus para a solução pacífica dos conflitos.
Se analisarmos mais a fundo, infelizmente, percebemos que a maioria de nós não tem conhecimento de como funciona um processo legislativo, suas diversas fases de tramitação, negociação, voto, veto etc. Tudo isso tende a indicar que há uma distância entre os representados e os representantes, e que algo precisa ser feito para mudar tal situação.
Que o surgimento das TVs a cabo contribuiu para uma maior visibilidade dos parlamentos (para o bem e para o mal) não podemos negar. Até mesmo porque é de se suspeitar que a própria criação dos canais Assembleia, Câmara, Senado etc., tenham tido como motivação a melhora da imagem do Parlamento frente à população.
Todavia, mesmo com essas iniciativas, ainda permanece o déficit de uma educação legislativa, que deve ser pensada de uma maneira organizada e consciente por parte dos parlamentos. Essa educação legislativa e, como consequência, uma educação para a democracia demandam algumas mudanças na consciência daqueles e daquelas que estão nesses parlamentos, bem como são condicionadas à existência e funcionamento dos mecanismos necessários de representação, além da disponibilização de informação transparente e de fácil entendimento para a população e, ainda, participação ativa do cidadão como parte interessada nos rumos da sociedade.
Essa função educativa do Parlamento, muitas vezes esquecida, é essencial para que o próprio Legislativo possa dar uma resposta para uma suposta crise de representatividade (que alguns consideram uma crise de legitimidade devido ao fato de várias instituições produzirem leis (função típica do Legislativo) e ao fato de que existem muitas leis, o que geraria uma insegurança jurídica e dificuldade de efetivação dessas mesmas leis).
Nesse sentido, a educação legislativa também passaria pela valorização do debate público e do pluralismo político que gera conhecimento e são fatores importantes para uma educação para a cidadania.
Dessa forma, o aumento da representação política por parte dos diversos setores da sociedade se torna fundamental. Esses setores, com seus saberes diversos, podem contribuir para que se tenha uma democracia mais forte, aumentando o grau de democratização do país, o que, claro, tende a melhorar a vida da sociedade.